Projetos de Lei aprovados em sessão ordinária

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou dois Projetos de Lei em sessões ordinárias desta quarta-feira (03). Os vereadores também apresentaram Indicações Simples e Requerimentos.

Entre os Requerimentos, foi aprovado o Processo nº 1411/2022, dos vereadores Marquinho Bacellar (Solidariedade), Maicon Cruz (PSC), Bruno Vianna (PSD), Fred Machado (Cidadania), Abdu Neme (Avante), Helinho Nahim (Agir), Anderson de Matos (Republicanos), Igor Pereira (Solidariedade), Luciano Rio Lu (PDT), Marquinho do Transporte (PDT), Nildo Cardoso (União), Raphael Thuin (PTB) e Rogério Matoso, que requer informações do Sr. Rodrigo Nogueira de Carvalho, Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, referente à fiscalização do Contrato nº 121/2022, bem como, por ser público e notório que foram destinadas Emendas Parlamentares para o mesmo objeto, mas em local diverso, sendo discriminados ano, autor, número função e subfunção, valores empenhados/liquidados/pagos a partir do ano de 2018.

Aprovado o regime de urgência na tramitação, os vereadores discutiram os Projetos nºs 0247/2021 e 0087/2022, em turno único.

O Projeto de Lei nº 0247/2021, de Anderson de Matos (Republicanos), que dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao Contrato de Locação dos Imóveis locados pela Administração Pública no Município de Campos dos Goytacazes, foi aprovado por unanimidade.

Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 0087/2022, de Juninho Virgílio (União), que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental do município de Campos dos Goytacazes.

Os projetos tiveram a redação final aprovada.