Estado prorroga prazo de inscrição para Comitês de Monitoramento de saneamento

Por causa da baixa procura, a Secretaria de Estado da Casa Civil publicou no Diário Oficial a prorrogação do prazo para as inscrições nos quatro Comitês de Monitoramento das novas concessões de saneamento básico. Os requerimentos podem ser enviados até 31 de outubro, conforme a publicação. Inicialmente, o prazo se encerraria na próxima sexta-feira, 30 de setembro.

O cadastramento é coordenado pelo gabinete Casa Civil. Os interessados têm até 31 de outubro de 2022 para apresentar documentação no Protocolo da secretaria, conforme editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio (IOERJ). As vagas são destinadas a usuários, grupos acadêmicos, coletivos, associações e outras entidades que tenham comprovada atuação no setor do saneamento básico. Os consumidores interessado devem se inscrever no bloco onde residem.

Separados por segmentos do setor de saneamento, os comitês terão ampla representatividade. Caso haja mais de uma inscrição de entidades que atuam no mesmo segmento, caberá aos interessados decidirem, entre si, quem será o representante titular e o suplente. O governo do estado não terá nenhuma ingerência na escolha dos participantes dos comitês, como forma de garantir total liberdade e transparência.

Os comitês são o principal instrumento de controle e participação da sociedade no acompanhamento do cumprimento de metas e investimentos por parte das concessionárias Rio+Saneamento (bloco 3), Iguá (bloco 2) e Águas do Rio (blocos 1 e 4).

Por ter maior participação da sociedade, os quatro comitês de monitoramento serão importantes ferramentas para garantir o cumprimento das metas de atendimento e melhoria dos serviços de saneamento previstas nos contratos de concessão. Os integrantes irão elaborar o estatuto do comitê, cuja atividade fiscalizadora se dará, além do contrato de concessão, através do Regulamento de Serviços das concessionárias. Os grupos têm caráter consultivo, mas suas informações contribuirão para as análises e as tomadas de decisão da Agenersa

Para associações, é necessário ofício das entidades, com nomes dos indicados (titulares e suplentes), documentação pessoal – comprovante de residência, telefone para contato e ato comprobatório do vínculo com a entidade que pretende representar –, comprovante de endereço da área de concessão do bloco onde atua; cópia autenticada do Estatuto Social comprovando a regularidade formal com as normas civis e prevendo a atuação no setor de saneamento básico. Já os usuários dos serviços públicos de saneamento básico das áreas concedidas devem apresentar documento de identificação e comprovante de endereço, mostrando que reside na área de atuação do comitê de monitoramento em que pretende atuar.

As inscrições que atendam aos requisitos documentais e de prazo serão publicadas no IOERJ. Havendo mais de uma inscrição para a vaga de representante de segmento, os inscritos decidirão, entre si, aqueles que serão efetivamente indicados para as funções de membro titular e suplente dos Comitês de Monitoramento. Os habilitados serão relacionados em lista única a ser encaminhada ao secretário de Estado da Casa Civil, para nomeação como membros dos Comitês de Monitoramento.

Para estimular a maior participação e diversidade de membros nos comitês, assim como maior capacidade de análise crítica, a Secretaria de Estado da Casa Civil enviou carta convite para inscrições nos comitês. Foram convidados, dentre outros, o Ministério Público do Rio de Janeiro - Grupo Temático Segurança Hídrica, Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro, Comitê de Bacia Médio Paraíba do Sul, Comitê de Bacia Paraíba do Sul e Itabapoana, Comitê de Bacia rio Macaé e das Ostras, Comitê de Bacia Guandu, Comitê de Bacia Lagos São João, Comitê de Bacia Baia de Guanabara, Sintsama-RJ - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região, Fundação Oswaldo Cruz, Movimento Enseada Limpa, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Universidade Federal Fluminense, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Universidade Veiga de Almeida, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, Rio Educa, Instituto Onda Azul, Movimento Baía Viva e Casa Fluminense.

Os editais de chamamento foram publicados no Diário Oficial em 26 de agosto e atendem a decretos do Governo do Estado, que criam os Comitês Municipais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, conforme previsão dos Anexos XII dos Contratos de Concessão.

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