ALERJ derruba mais nove vetos do governo a projetos aprovados na casa

Por 51 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou oito vetos do Governo do Estado a projetos aprovados pelo parlamento. Outro veto, ao projeto que instituiu a Lei Orçamentária Anual de 2022 (LOA), foi derrubado parcialmente, na sessão plenária desta quinta-feira (24/02). Os deputados ainda decidiram pela manutenção de um veto e pela retirada de pauta de outros cinco projetos. As normas serão encaminhadas ao governador Cláudio Castro, que tem até 48 horas para sancioná-las. Caso contrário, serão promulgadas pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT). As medidas que haviam sido vetadas totalmente se transformarão em novas leis e as vetadas parcialmente serão atualizadas.

Entre os vetos derrubados, três são referentes à Educação. O Projeto de Lei 3.665/21 garante o Passe Livre nos ônibus intermunicipais aos estudantes do Ensino Técnico Subsequente - feito após a conclusão do Ensino Médio. A medida foi proposta após a derrubada, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), do trecho da Lei 4.510/15 que previa o benefício. A norma foi questionada porque não apresentava uma fonte de custeio. A solução apontada pelos deputados foi estabelecer o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) como a origem dos recursos.

"Incluímos esses estudantes na lei do passe livre, mas não apontamos a fonte de custeio, que não pode ser computada no percentual da Educação porque esses estudantes não fazem parte do ciclo básico. Nem sempre a família dos alunos desses cursos subsequentes tem dinheiro para pagar a passagem do ônibus e, por isso, os cursos têm altos índices de evasão, conforme relatam os próprios coordenadores", esclareceu Flávio Serafini (PSol), que é autor da medida e presidente da Comissão de Educação da Alerj.

O texto também é de autoria dos deputados André Ceciliano (PT), Eliomar Coelho (PSol), Waldeck Carneiro (PT), Samuel Malafaia (DEM), Renata Souza (PSol), Bebeto (Pode), Mônica Francisco (PSol), Martha Rocha (PDT), Luiz Paulo (Cidadania), Wellington José (PMB), Carlos Minc (PSB), Dionísio Lins (PP), Eurico Júnior (PV), Val Ceasa (Patriota), Márcio Canella (PSL), Dani Monteiro (PSol), Jorge Felippe Neto (PSD), Lucinha (PSDB), Marcelo Cabeleireiro (DC), Giovani Ratinho (PROS), Valdecy da Saúde (PTC) e Chiquinho da Mangueira (PSC).

Outro veto derrubado nesta quinta-feira foi ao Projeto de Lei 4.424/21, que autoriza o Governo do Estado a considerar a carga horária de 40 horas semanais na remuneração de diretores e membros da equipe pedagógica que tenham matrícula de carga horária de 16 horas, 22 horas ou 30 horas semanais.

O texto vale para diretores-gerais, diretores-adjuntos, coordenadores e orientadores pedagógicos. "O projeto reconhece todos os diretores, que trabalham por mais de 40 horas, e têm grandes responsabilidades. Muitos não ganham de acordo com as atividades que exercem, porque a matrícula é de carga horária inferior. É uma luta antiga, e eles merecem esse reconhecimento e valorização", defende o deputado Sérgio Fernandes (PDT), autor original da norma.

Também assinam o texto os deputados Martha Rocha (PDT), Renata Souza (PSol), Waldeck Carneiro (PT), Lucinha (PSDB), Eliomar Coelho (PSol), Samuel Malafaia (DEM), Noel de Carvalho (PSDB), Flávio Serafini (PSol), Mônica Francisco (PSol), Chico Machado (PSD), Enfermeira Rejane (PCdoB), André Ceciliano (PT), Bebeto (Pode), Subtenente Bernardo (PTB), Luiz Paulo (Cidadania), Chiquinho da Mangueira (PSC), Carlos Minc (PSB), Wellington José (PMB), Dionísio Lins (PP), Eurico Junior (PV), Alana Passos (PSL), Tia Ju (REP), Val Ceasa (Patriota), Anderson Alexandre (SDD), Marcus Vinícius (PTB), Átila Nunes (MDB), Marcelo Dino (PSL), Marcelo Cabeleireiro (DC), Rosane Félix (PSD), Jorge Felippe Neto (PSD), Giovani Ratinho (PROS) e Márcio Canella (PSL), além dos ex-deputados Rubens Bomtempo e Vandro Família.

O último veto derrubado sobre Educação foi ao Projeto de Lei 5.183/21. A medida autoriza a criação de bibliotecas em unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), sem a exclusão das salas de leitura atualmente existentes. O objetivo é ampliar o acesso dos adolescentes internados à leitura e à cultura. A medida complementa a Lei 9.467/21, que atualmente já autoriza a implantação das bibliotecas, mas abria precedente para a exclusão das salas de leitura. O texto é de autoria dos deputados Waldeck Carneiro (PT), Flávio Serafini (PSol), André Ceciliano (PT) e Renata Souza (PSol).

Orçamento

Os parlamentares ainda derrubaram a maior parte dos artigos que haviam sido vetados pelo Executivo referentes à Lei Orçamentária Anual de 2022 (Lei 9.550/22). A medida define o orçamento do estado para este ano e estima uma receita líquida de R$ 92,9 bilhões, com o mesmo valor em gastos. A derrubada deste veto ocorreu de forma separada, com 45 votos favoráveis. A norma, já em vigor, será atualizada.

Entre os artigos que passarão a valer na LOA está o que autoriza o Executivo a fornecer recursos para a implementação do Plano de Metas Favela Cidadão e o que autoriza a criação de um portal de dados sobre os recursos das Organizações Sociais (OSs). Também serão incluídas na norma a autorização para publicação do Orçamento da Criança e Adolescente e do Idoso, a priorização do pagamento de precatórios aos idosos maiores de 60 anos e a autorização da recomposição dos valores recebidos por bolsistas em instituições de ensino e pesquisa. Também ficará determinado na LOA que as ações da Política Estadual de Assistência Social devem ocorrer de acordo com o Sistema Único de Assistência Social (Suas).

O único veto mantido pelos parlamentares foi em relação a um artigo que obrigava o Poder Executivo a publicar no Portal de Transparência o conjunto de programas de trabalho escolhidos para compor os orçamentos da criança e adolescente e do idoso.

Vistoria Detran

Outro veto derrubado extingue as vistorias de segurança veicular e controle de emissão de gases poluentes e ruídos em transportes escolares, veículos de carga e transporte coletivo de passageiros, realizadas atualmente nos Centros de Inspeção do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran/RJ) e no Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro).

O Projeto de Lei 1.377/19 autoriza que essas inspeções ocorram através de fiscais de trânsito em abordagens oficiais. O licenciamento anual será feito pela internet e a vistoria anual para retirada do documento só será obrigatória quando os veículos tiverem cinco anos de uso a contar da data da nota fiscal. "Como esses veículos já passam por vistorias de segurança em outros órgãos estaduais e municipais, a Alerj compreendeu que o objetivo da proposta é apenas desburocratizar um processo que acaba afastando muitas empresas do exercício de suas funções diárias, acarretando prejuízos que, agora, serão evitados", destacou o deputado Anderson Moraes (PSL), autor do projeto juntamente com Renato Zaca (PTB).

Esportes

Os deputados também derrubaram dois vetos para fomentar o esporte. O Projeto de lei 3.672/21 autoriza a criação do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte (Fundo Pró-Esporte), vinculado à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, para o financiamento de projetos esportivos e paradesportivos, sem discriminação de sexo ou etnia, de iniciativa de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. O texto é de autoria dos deputados Rodrigo Amorim (PSL) e Bebeto (Pode).

Ainda foi derrubado o veto total ao Projeto de Lei 2.122/13, de autoria do deputado André Corrêa (DEM), que estabelece que 2% da renda líquida de jogos de futebol disputados em estádios situados no estado do Rio sejam destinados para a Fundação de Garantia dos Atletas Profissionais (Fugap). O texto também determina que 0,5% dessa renda seja destinada ao Instituto Fluminense de Fomento ao Futebol Feminino e Empoderamento da Mulher (IFFFFEM).

Confira os outros vetos derrubados:

• Veto total ao PL 4.670/21, que tomba a sede do Cinema Guaraci como Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro. A medida é de autoria dos deputados Martha Rocha (PDT) e Eliomar Coelho (PSol).
  
• Veto total ao PL 5.202/21, que tomba, por interesse histórico, artístico, arquitetônico e cultural do Estado do Rio, o Teatro Princesa Isabel, no bairro do Leme. A medida é de autoria dos deputados Martha Rocha (PDT), André Ceciliano (PSol), Waldeck Carneiro (PT), Luiz Paulo (Cidadania), Enfermeira Rejane (PCdoB), Carlos Minc (PSB), Bebeto (Pode), Eliomar Coelho (PSol), Dionísio Lins (PP), Noel de Carvalho (PSDB), Zeidan (PT), Marcelo Dino (PSL), Giovani Ratinho (PROS), Marcelo Cabeleireiro (DC) e Átila Nunes (MDB).

Confira o veto mantido com o apoio de 45 parlamentares:

• Veto total ao PL 5.190/21, que cria a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás. O objetivo é custear o poder de polícia ambiental conferido ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea), bem como as fiscalizações do cumprimento dos pagamentos de royalties e participações especiais, realizadas pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Confira os vetos retirados de pauta:

• Veto total ao PL 4.642/21, que estabelece que a Reforma do Ensino Médio, prevista na Lei Federal 13.415/17, seja gradualmente implementada no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro a partir do ano letivo de 2024. De acordo com a proposta, o Conselho Estadual de Educação deverá promover, até dezembro de 2022, etapas municipais e regionais de discussão com todos os segmentos da comunidade educacional.

• Veto total ao PLC 43/21, que faz alterações no esquema de progressões de carreira previstas no Plano de Cargos e Salários do Rioprevidência (Rioprev). Com a alteração, as progressões entre as classes se tornariam mais simples - com menos anos de atuação exigidos nos cargos e menores índices de aproveitamento em desempenho individual.

• Veto total ao PL 4.348/21, que altera as normas para progressão e percentuais de gratificação nas seguintes carreiras: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento; Especialista em Finanças Públicas; Especialista em Gestão de Saúde; e de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

• Veto total ao PL 4.894/21, que determina que os empregados públicos do quadro permanente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), após conclusão das concessões de água e esgoto, sejam lotados e realocados para a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag) do Governo do Estado até que se conclua a ampliação da captação, adução e distribuição do sistema de abastecimento d"água da Baixada Fluminense.
  
• Veto total ao PL 4.688/21, que autoriza o aumento do valor do auxílio alimentação e transporte dos agentes de segurança pública. O auxílio alimentação desses profissionais passaria a ser de R$ 60 por dia trabalhado. Já o auxílio transporte passaria a ser de R$ 600 por mês.