Com 18 emendas, a Câmara de São João da Barra aprovou, nesta terça-feira (28), o Plano Plurianual (PPA) do município para o quadriênio 2022 a 2025. O PPA é uma ferramenta de planejamento que determina o que deve ser feito pela administração pública para um período de quatro anos: define objetivos, metas, diretrizes e estratégias de políticas públicas com ações planejadas em benefício da população.

O texto do projeto recebeu três emendas modificativas (da Mesa Diretora) e 15 aditivas (sendo duas da Mesa, uma do vereador Analiel Vianna e 12 do presidente da Casa, Elisio Rodrigues). Ele lembrou que várias entidades apresentaram sugestões de emendas ao PL, que foi amplamente debatido em audiência pública no início do mês. "Esse planejamento para os próximos quatro anos é muito importante e essas proposições aprovadas aqui hoje refletem o anseio popular. É um pedido da população a nós, vereadores, que representamos os cidadãos do nosso município. Então, recebemos as demandas e trazemos para esta Casa de Leis", destacou.

As emendas aditivas visam adequar o projeto do PPA para incluir produtos e serviços específicos em ações governamentais que possibilitem o acesso ao microcrédito para microempreendedor individual, microempresa, artesãos, pequeno pescador, pequeno produtor; além do calçamento de várias ruas de Mato Escuro e de Água Preta e a construção de um portal de entrada do município, em Barcelos, e o asfaltamento do trecho da rodovia que liga Vila da Terra à Ponte do Canal de Quintiguta. Também foi aprovada uma emenda que sugere a efetividade da comunicação do Portal da Transparência, promovendo a compreensão das informações disponibilizadas para a garantia do controle social.

As outras emendas visam adequar e compatibilizar o PPA com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para incluir produtos e serviços específicos em programas como: "Educação para o Desenvolvimento Humano", "Guarda Civil em Alerta", "Obras e Serviços para o Desenvolvimento Sustentável e Bem-estar de Todos", "Assistência Social para Autonomia e Dignidade Humana", "Programa de Desenvolvimento do Turismo Municipal", "Gestão do Transporte e do Trânsito", "Desenvolvimento Tecnológico e Econômico Sustentável do Município", "Sustentabilidade Ambiental" e "Planejamento Institucional e Tecnológico". Já as emendas modificativas visam adequar o PPA, para permitir que determinados anexos, possam constar o programa relativo às atividades previstas para a Câmara Municipal e seu Fundo Especial, de forma que o PL possa estar de acordo com a legislação vigente.

SANTA CASA- Antes da sessão de votação do PPA, a Câmara realizou uma primeira sessão, conduzida pela vice-presidente da Casa, Sônia Pereira, com o intuito de apreciar, em regime de urgência, o projeto de lei nº 129/2021, que autoriza a permissão de uso do Centro de Emergência Dr. Pedro Otávio Ennes Barreto em favor da Santa Casa de SJB, em caráter precário e provisório, sendo realizada exclusivamente para que a Santa Casa não prejudique o desenvolvimento de suas atividades, em especial os serviços de urgência e emergência, durante o período em que parte de seu prédio próprio passar por reformas e adequações, inclusive para cumprimento às exigências do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj), Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Vigilância Sanitária Estadual, entre outros.

Resumo das emendas/programas (PPA):

Educação para o Desenvolvimento Humano - garantia da educação inclusiva e equitativa, ampliação do uso de línguas, linguagens e tecnologias de comunicação digitais, ampliação do atendimento à Educação de Jovens e Adultos, implantação de clubes de debates nas escolas;

Guarda Civil em Alerta - elaboração de um Plano Municipal de Segurança Pública, ampliação das ações do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), com a criação de portais de segurança nas principais vias de acesso ao município; criação do programa de prevenção antidrogas, ações de prevenção primária à violência, ampliação do programa de videomonitoramento da cidade em vias e prédios públicos, políticas que visem ao enfrentamento à violência e à redução dos homicídios, capacitação de gestores e guardas para produção e análise de dados sobre dinâmicas de violência e vitimização;

Obras e Serviços para o Desenvolvimento Sustentável e Bem-estar de Todos - melhoria da eficiência da iluminação pública; fiscalização para impedir novas ocupações ou a ampliação daquelas já existentes, melhoria das condições urbanísticas da cidade por meio da regularização urbanística e ambiental; desenvolvimento urbano ordenado, controle urbano, revitalização de espaços urbanos com tecnologias sustentáveis que garantam maior permeabilidade do solo, arborização e convivência com áreas verdes, conservação de vias e garantia dos serviços de manutenção necessários aos espaços públicos do município; construção de banheiro na Praça Boa Morte; construção de um ginásio poliesportivo coberto e de um mercado municipal no Açu, reforma das praças de Barcelos e Pipeiras, pavimentação de ruas.

Assistência Social para Autonomia e Dignidade Humana - fortalecimento da política habitacional de interesse social, assegurando moradia digna à população de baixa renda e, em especial, aos que habitam em áreas de risco, fortalecimento do acesso a unidades habitacionais para famílias desabrigadas; fomento à participação social, por meio do fortalecimento dos Conselhos de Direitos e de Políticas Públicas e demais instâncias de gestão democrática e participativa; promoção da formação esportiva de crianças, adolescentes e jovens;

Programa de Desenvolvimento do Turismo Municipal - qualificação e ampliação das ações de esporte e lazer para a população; projetos de incentivo a atividades esportivas em todos os distritos; criação de espaços para o desenvolvimento e incentivo aos esportes olímpicos, incentivo ao uso dos espaços públicos urbanos (praças, parques e vias públicas) para a prática de atividades físicas, esportivas e de lazer;

Gestão do Transporte e do Trânsito - garantia da mobilidade sustentável e da acessibilidade no espaço urbano; priorização e melhoria da qualidade e do conforto do transporte público coletivo; melhoria da circulação e da segurança do transporte público coletivo; ampliação do sistema de linhas de transporte público para o quinto e sexto distritos; melhoria do sistema de trânsito, com intervenções em vias urbanas qualificadas; garantias dos direitos de acessibilidade para PCD´s ou PNE´s; criação de ciclovias, campanhas educativas e incentivo para a mobilidade urbana ativa (também conhecida como não motorizada); acessibilidade no transporte público, interação entre setor público e startups na produção de soluções inovadoras em mobilidade;

Desenvolvimento Tecnológico e Econômico Sustentável do Município - fortalecimento das políticas de estímulo ao desenvolvimento econômico do município, com desburocratização, simplificação, melhoria do ambiente de negócios e incentivo ao micro e ao pequeno empresário, visando ao fomento do empreendedorismo e da economia popular solidária; estudos e prospecção de setores de geração de emprego e renda; cursos de qualificação e de empreendedorismo digital voltados para o micro varejo e empreendedores; incremento do turismo de lazer, negócios, eventos e congressos, apoio a grupos de economia solidária, criação de políticas integradas de elevação de escolaridade, formação profissional e colocação no mercado de trabalho;

Sustentabilidade Ambiental - promoção de uma política ambiental integrada, com utilização do potencial ecoturístico, principalmente dos manguezais e praias e apoio a programas de educação ambiental; melhoria da qualidade ambiental e da infraestrutura e equipamentos dos locais de ecoturismo; preservação das áreas verdes públicas, ampliação do potencial de produção de mudas para atendimento à demanda de plantio na cidade; elaboração de plano de manejo para as RPPN´s, fiscalização e monitoramento ambiental informatizado das diferentes variáveis ambientais, com sistemas de alerta antecipado de riscos; valorização e proteção da fauna urbana e silvestre; limpeza urbana e coleta dos resíduos sólidos em todo o município;

Planejamento Institucional e Tecnológico - melhoria do acesso aos serviços públicos e à informação, elevando a qualidade do atendimento ao cidadão e aperfeiçoando o relacionamento com a população; garantia da transparência, da produção e da disseminação de informações que amparem o processo participativo de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas do Executivo; digitalização do atendimento ao cidadão e da tomada de decisões, valorização e aprimoramento do desempenho profissional de servidores e empregados públicos com melhoria nas condições de trabalho, capacitação e qualificação; ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão do município.