ALERJ APROVA PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (13/12), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 - PL 2.289/23, de autoria do Poder Executivo. A previsão é de receita líquida de 104,6 bilhões e despesas de R$ 113,1 bilhões, com um déficit de R$ 8,5 bilhões. Por terem sido incorporadas emendas durante a votação, a redação final do texto ainda será apreciada em plenária nesta quinta-feira (14/12).

O plenário aprovou o parecer da Comissão de Orçamento favorável a 3.033 emendas parlamentares, ou seja, o equivalente a 98,06% das emendas apresentadas. Presidente da Comissão, deputado André Corrêa (PP) destacou algumas emendas aprovadas em seu relatório referentes à agenda fiscal, como a renegociação dos critérios de correção da dívida consolidada com o Governo Federal e a regulamentação da desvinculação de receitas de Fundos Estaduais com a regra de transitoriedade até 2026, de acordo com as medidas aprovadas pelo Parlamento Fluminense através da Emenda Constitucional 95/23 e pelas Leis 10.163/23 e 10.167/23. O objetivo da desvinculação é permitir que essas receitas sejam usadas para pagamento de salários de servidores e despesas da administração pública de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável pela gestão do fundo.

"Com relação à dívida pública com a União é necessária uma ampla ação junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal, objetivando criar novas regras que compatibilizem a correção do estoque da dívida com a taxa de crescimento da economia fluminense", explicou Corrêa. Em agosto deste ano, segundo a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), somente a dívida consolidada do Rio com a União somava R$ 186 bilhões.

Durante a votação em plenário, André Corrêa também anunciou a incorporação de uma emenda da bancada do PSol que autoriza a realização de concurso público para cargos vagos da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc).

O parecer da Comissão de Orçamento foi elogiado por todos os parlamentares presentes, que são de diferentes correntes ideológicas. O deputado Luiz Paulo (PSD), por exemplo, destacou a seriedade do relatório não utilizar novas previsões de arrecadação com medidas que ainda precisam ser aprovadas em plenário antes do recesso parlamentar ou que ainda não foram sancionadas pelo Executivo. O deputado exemplificou o Projeto de Lei 2.570/23, que aumenta a alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 20%. A previsão é de que haja aumento de arrecadação de R$ 1,9 bilhão ao ano. A medida ainda precisa ser sancionada pelo governador Cláudio Castro.

"Caso esse aumento de receita fosse incluído no parecer do projeto orçamentário, poderiam ocorrer muitas pressões para aumentar as despesas também. Não colocar essas receitas fará com que o Executivo tenha que implementá-las através de crédito suplementar, o que possibilita o corte do déficit", explicou Luiz Paulo.

Emendas impositivas

A novidade do orçamento fluminense deste ano foi a inclusão de emendas individuais impositivas, após aprovação da Emenda Constitucional 97/23. O objetivo é fazer com que os deputados fluminenses incluam despesas obrigatórias ao orçamento estadual. A emenda foi defendida por parlamentares de todos os espectros políticos. A principal justificativa dos deputados é que eles têm acesso a realidades específicas da população, de acordo com as localidades em que atuam e dos temas que mais trabalham. Para o orçamento de 2024, cada parlamentar terá disponível aproximadamente R$ 2,7 milhões.

O plenário aprovou as emendas incorporadas no parecer da Comissão de Orçamento que tratam de aspectos importantes da execução desse instrumento de programação orçamentária. Uma emenda é para a transparência na execução das emendas impositivas. Também há emenda com o objetivo de regulamentar os procedimentos necessários à reprogramação dos recursos alocados por uma emenda individual quando esta for considerada, de forma justificada, inexequível pelo órgão público beneficiário dos recursos, seja ele estadual ou municipal. O parecer ainda determina que as emendas impositivas sejam empenhadas até maio do ano que vem e que seja criada uma comissão na Alerj para acompanhar a execução e aplicação do montante das emendas.

Cada parlamentar tem autonomia para elaborar suas emendas. O deputado Chico Machado (SDD), por exemplo, tem atuação no Norte Fluminense e elaborou emendas para a melhoria da infraestrutura, como construção de novas rodovias e ampliação do saneamento básico no interior do estado. "As nossas emendas refletem um compromisso sólido com o desenvolvimento abrangente do interior do nosso estado. Estamos focados na implantação e restauração de rodovias, promovendo uma mobilidade eficiente através de ciclovias e rodoviárias. Priorizamos também o saneamento, visando o tratamento adequado de água e esgoto. Também criamos emendas de apoio à agricultura, que é uma pauta prioritária para fortalecer o Norte e Noroeste Fluminense", afirmou.

As emendas impositivas são de, no mínimo, 0,37% da receita líquida de impostos prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Deste montante, no mínimo de 30% deverão ser destinados para Saúde e, no mínimo, de 30% para Educação. As emendas só poderão ser utilizadas em investimentos e dentro do montante já previsto no orçamento, sem aumento de despesas.

Líder do Governo na Alerj, Dr. Serginho (PL) explicou que a medida não gera aumento de gastos. "Dentro daquilo que está determinado no orçamento, o deputado tem a sua liberdade de aplicar esse recurso em obras de infraestrutura, então não há nada que fuja à regra daquilo que já está explícito no orçamento, não é um aumento de gastos. Na verdade, trata-se do deputado podendo destinar receitas para a sua base. Ninguém melhor que o parlamentar para conhecer a realidade do seu local", explicou.

Pedes e PPA

Os deputados também aprovaram em plenário, nesta quarta-feira (13/12), o Projeto de Lei 2.290/23, que estipula o Plano Plurianual (PPA) para o período 2024-2027, e o Projeto de Lei 2.304/23, que institui o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (Pedes) para o período de 2024 a 2031. As duas propostas também terão suas redações finais apreciadas em plenário nesta quinta-feira (14/12).

Tanto o Pedes como o PPA são planos de planejamento estratégico governamental, de médio e longo prazo, para direcionar as metas e ações estatais. O PPA enviado pelo governo está dividido em 37 programas, 195 iniciativas e 1.052 produtos. A meta financeira de utilização de recursos na Educação Superior é de 4,9 bilhões entre 2024 e 2027. Já na Educação Básica é de R$ 5,8 bilhões. Com relação à prevenção à violência e combate à criminalidade estão previstos investimentos de R$ 2,1 bilhões. Para a redução de riscos e recuperação em desastres e emergências são previstos R$ 3,2 bilhões.

O Pedes, por sua vez, traz 10 missões para os próximos oito anos - duas incorporadas através de emendas parlamentares pela Alerj. São elas: erradicação da extrema pobreza, segurança alimentar e nutricional da população fluminense, segurança hídrica no território fluminense, descarbonização do Estado do Rio de Janeiro, redução do impacto dos resíduos sólidos, vantagem competitiva associada à economia do conhecimento, ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego, economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas, garantia da segurança pública nos territórios, além da promoção das igualdades racial e de gênero. As missões incluídas pelo Parlamento Fluminense são a da segurança pública e da promoção da igualdade. O Pedes foi originado da Emenda Constitucional 92/22 proposta por Luiz Paulo, e é a primeira vez que o programa foi debatido e votado na Alerj.