Portal da Transparência: novo link para emissão de Certidões e Licenças Ambientais

A Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade (Semas) divulga o novo link do Portal da Transparência para emissão de Certidões e Licenças Ambientais que foi elaborado para garantir a publicidade das licenças ambientais emitidas pelo município. Para acessar, basta entrar no Portal da Prefeitura (www.macae.rj.gov.br) e clicar em Portal da Transparência, logo abaixo das notícias, na capa, e, em seguida, é só digitar no quadro em branco a informação desejada (Certidões) que o ícone aparecerá. Os documentos são retirados gratuitamente no portal.

A Secretaria de Ambiente é o órgão de coordenação, controle e execução da política municipal de meio ambiente, tendo as suas atribuições e competências definidas pelo Código Municipal de Meio Ambiente, Lei Complementar nº 027/2001. A Semas é responsável por licenciar ambientalmente, no município, a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras e atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente.

Ainda de acordo com a legislação em vigor, os requerimentos de licenciamento ambiental em âmbito municipal são avaliados pelos técnicos da Semas e, em caso de viabilidade técnica e legal, são emitidas as correspondentes Licenças Ambientais.

Para os casos em que o enquadramento das atividades solicitadas não é passível de licenciamento ambiental, são emitidas, mediante processo administrativo formalizado no Protocolo da Semas, as Certidões de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental.

Já o Portal da Transparência é definido pelo Decreto Municipal nº 025/2023 que dispõe sobre a garantia de acesso às informações. Quem tiver dúvidas, pode entrar em contato pelo e-mail: [email protected].