A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2024), em sessões ordinárias realizadas nesta terça-feira (1º). Aprovado o Requerimento nº 1999/2023, que solicita regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 0055/2023 e suas Emendas, os textos foram colocados em discussão, em turno único.
O vereador Rogério Matoso (União) levantou questão de ordem com base no Art. 228; Art. 222, parágrafo terceiro; e Art. 269, parágrafo único, do Regimento Interno. Ele abordou o quórum de maioria absoluta para aprovação da matéria e solicitou que o voto do presidente possa ser contabilizado.
O presidente Marquinho Bacellar (Solidariedade) suspendeu a sessão por cinco minutos, para análise da questão de ordem. "Após a análise da Procuradoria Legislativa, baseada no Artigo 375 do Regimento Interno da Casa, e com base no Artigo 16, inciso 24, alínea b, vou submeter ao plenário", explicou, após a retomada da sessão.
Em seguida, foi colocada em votação a seguinte questão de ordem: "Considerando a votação e a complexidade da matéria, é possível a votação do presidente para efeito de contagem de votos para a Lei de Diretrizes Orçamentária 2024?". O plenário aprovou, por maioria.
O Projeto de Lei nº 0055/2023, do Gabinete do Prefeito, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2024, foi aprovado por maioria, com 13 votos, em turno único. Os vereadores, então, seguiram para votação das emendas, todas ao Projeto de Lei nº 0055/2023 (LDO 2024).
De autoria do vereador Maicon Cruz, a Emenda Aditiva nº 0001/2023 ao Projeto de Lei nº 0055/2023 – LDO 2024, que adiciona letra "d" ao inciso I do §4º do Art. 2º, que concede bolsas universitárias, foi aprovada por maioria absoluta.
Dos vereadores Maicon Cruz, Marquinho Bacellar (Solidariedade), Anderson de Matos (Republicanos), Bruno Vianna (PSD), Dandinho de Rio Preto (PSD), Fred Machado (Cidadania), Helinho Nahim (Agir), Igor Pereira (Solidariedade), Luciano Rio Lu (PDT), Marquinho do Transporte (PDT), Raphael Thuin (PTB), Rogério Matoso (União) e Abdu Neme (Avante), a Emenda Aditiva nº 0002/2023, que adiciona inciso VI ao Art. 37, sobre a revisão geral da remuneração dos servidores, aposentados e pensionistas, foi aprovado por maioria absoluta.
Dos vereadores Álvaro Oliveira (PSD), Juninho Virgílio (União), Abdu Neme (Avante), Bruno Pezão (PL), Cabo Alonsimar (Podemos), Edson Batista (PROS), Fred Rangel (PSD), Kassiano Tavares (PSD), Marcione da Farmácia (União), Nildo Cardoso (União), Pastor Marcos Elias (PSC), Paulo Arantes (PDT) e Silvinho Martins (MDB), a Emenda Modificativa nº 0003/2023, que modifica o Parágrafo único do Art. 23, sobre a suplementação 20% ao Poder Legislativo; e a Emenda Modificativa nº 0004/2023, que modifica caput do Art. 24, sobre a suplementação 20% ao Poder Executivo, foram reprovadas.
Dos vereadores Marquinho Bacellar (Solidariedade), Anderson de Matos (Republicanos), Bruno Vianna (PSD), Dandinho de Rio Preto (PSD), Fred Machado (Cidadania), Helinho Nahim (Agir), Igor Pereira (Solidariedade), Luciano Rio Lu (PDT), Maicon Cruz, Marquinho do Transporte (PDT), Raphael Thuin (PTB), Rogério Matoso (União) e Abdu Neme (Avante), foram aprovadas as seguintes Emendas:
Emenda Aditiva nº 0005/2023, que adiciona §1º, §2º, §3º, §4º, §5º, §6º, §7º, §8º, §9º, §10, §11, §12, §13 e § 14 ao Art. 20;
Emenda Modificativa nº 0006/2023, que modifica o Parágrafo único do Art. 23 e o caput do Art. 24, sobre a suplementação 20% ao Poder Legislativo e 10% ao Poder Executivo;
Emenda Modificativa nº 0007/2023, que modifica o caput do Art. 25;
Emenda Supressiva nº 0008/2023, que suprime o Parágrafo único do Art. 25;
Emenda Modificativa nº 0009/2023, que modifica o caput do Art. 26;
Emenda Modificativa nº 0010/2023, que modifica o caput do Art. 27 e seu Parágrafo único;
Emenda Supressiva nº 0011/2023, que suprime o §2º do Art. 28 passando o §1º a ser Parágrafo único;
Emenda Aditiva nº 0012/2023, que adiciona o inciso III ao Art. 32. (revisão geral da remuneração dos servidores );
Emenda Modificativa nº 0013/2023, que modifica o caput do Art. 38;
Emenda Modificativa nº 0014/2023, que modifica o inciso I do Art. 48.
Os vereadores também aprovaram a redação final do Projeto de Lei nº 0055/2023 (LDO 2024) nesta terça-feira (1º).
