Câmara aprova convocação da Águas do Paraíba para nova audiência

Em sessões ordinárias realizadas nesta quarta-feira (27), a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou três projetos de Lei. Entre os Requerimentos, os vereadores aprovaram o Processo nº 1384/2022, de Silvinho Martins (MDB), para realização de Audiência Pública com a presença dos responsáveis da Concessionária Águas do Paraíba para prestação de contas dos anos de 2017, 2018 e 2019, conforme consta na Lei Orgânica do Município.

Aprovado o regime de urgência na tramitação dos Projetos nºs 0246/2021 e 0056/2022, nº 0134/2022 e de sua Emenda, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, os textos foram colocados em discussão na Ordem do Dia, em turno único.

O Projeto de Lei nº 0134/2022, encaminhado pelo Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, destinado a despesas com folha de pagamento da educação infantil e manutenção de creches municipais, conforme repasse efetuado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para o exercício de 2022, na modalidade Valor Anual por Aluno (VAAT), foi aprovado por unanimidade.

Proposta pelos 25 vereadores, a Emenda modificativa nº 0001/2022 ao Projeto de Lei nº 0134/2022 também foi aprovada por unanimidade.

Do vereador Anderson de Matos (Republicanos), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 0246/2021, que institui no Município de Campos dos Goytacazes a Semana do Mutirão do Emprego.

De Rogério Matoso (União), o Projeto de Lei nº 0056/2022, que dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers e estabelecimentos similares, foi aprovado por unanimidade.

Os projetos também tiveram a redação final aprovada.