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Câmara de São João da Barra aprova PL que ajusta a aprimora o 'PROTAR'

Por Exclusivo RJ em 02/04/2024 às 22:34:58

A Câmara de São João da Barra aprovou, na sessão desta terça (02), o projeto de lei n¬ļ 027/2024, do Executivo, que altera a lei municipal n¬ļ 246/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Turnos Adicionais Remunerados na Guarda Civil Municipal (GCM). O objetivo é ajustar a aprimorar a legislação em alguns aspectos, a fim de permitir uma melhor e mais eficiente execução do programa.

Uma das mudanças diz respeito à nomenclatura do programa, que passa a se chamar: Regime Adicional de Serviço da Guarda Civil Municipal (RAS). O texto também estabelece que o guarda que participar do programa não poder√° exceder 120 horas de turnos adicionais por m√™s, limitado a 72 horas mensais de turnos realizados de segunda a sexta-feira, não aplicando-se tal limite nos feriados. Além disso, o guarda participante não ter√° qualquer vantagem em relação aos demais, tais como: prefer√™ncia em escala, dispensa e troca de serviço. O RAS tem car√°ter indenizatório, não se incorporando aos vencimentos do servidor, ficando excluída da base de c√°lculo de qualquer outra vantagem pecuni√°ria.

Os vereadores destacaram a importância da lei para a categoria profissional e parabenizaram a prefeita Carla Caputi pela iniciativa. O edil Carlos Machado da Silva (Kak√°) lembrou que essa lei estava sendo muito esperada pela GCM e que vem trazer inúmeros benefícios à corporação. Segundo ele, os profissionais poderão, por exemplo, passar a fazer plantões quando estiverem de férias - algo que não era permitido até então.

O presidente da Casa, Alan de Grussaí, destacou a importância do trabalho da guarda e parabenizou Kak√°, por levantar essa bandeira no Legislativo. "O guarda faz um trabalho √°rduo, mas importante para todos nós, e é muito bom a gente se sentir seguro". Elisio Rodrigues também reconheceu. "São guerreiros que defendem nossa população, auxiliando na segurança pública. Parabéns, vereador Kak√°, que se empenhou muito nessa pauta. Parabéns aos guardas e ao governo municipal".

Mais - O plen√°rio também aprovou 16 projetos de lei do Executivo, para autorizar a abertura de crédito adicional no Orçamento, e o PL n¬ļ 014/2024, do vereador Julinho Peixoto, que denomina de Maria José Santos da Silva a rua existente em frente ao Colégio Estadual Admardo Alves Torres, em Grussaí.

Fonte: Ascom

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