MP: Câmara de Campos tem até hoje para definir votação da LOA

Termina nesta terça-feira (16) o prazo de 72h dado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) a Câmara dos Vereadores, para definir uma data da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) 2024 de Campos. O prazo foi fixado na última quinta-feira (11) durante uma reunião em wue estavam o prefeito da cidade, Wladimir Garotinho, a promotora de Justiça Anik Rebello, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude e a promotora de Justiça Maristela Naurath, da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos.

Também na semana passada, por conta da não votação da LOA, o prefeito de Campos decretou estado de calamidade pública orçamentária no município. Segundo Wladimir, caso a Câmara i dista em não votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma das consequências é 9s servidores da Prefeitura não receberem o pagamento de janeiro.

No último fim de semana, o Governo Municipal cancelou a programação de verão na praia do Farol de São Tomé e em Lagoa de Cima. Além disso, segundo Wladimir, há risco de ocorrer falta de insumos nas unidades de saúde do município.