R$ 106 milhões em bens do ex-governador Pezão são bloqueados em ação do MP

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ), obteve na Justiça o bloqueio de R$ 106 milhões em bens do ex-governador do Estado do Rio, Luiz Fernando de Souza Pezão; do ex-diretor-presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência), Gustavo Barbosa; e do Banco do Brasil Securities LLC. A decisão liminar foi proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os réus, que, segundo o GAESF/MPRJ, causaram prejuízo de mais de R$ 912 milhões ao Rioprevidência.

O Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital também determinou a penhora online de contas bancárias, investimentos, previdência privada, contas de capital social de que sejam sócios e valores mobiliários dos réus. A decisão ressalta que, em uma avaliação preliminar, foram identificados sérios indícios de gestão irresponsável do fundo previdenciário, assim como conflito de interesse que afetou a autonomia da instituição previdênciária, pois ao invés da elaboração de um plano de amortização do déficit determinado pelo TCE, os demandados decidiram "realizar operações de securitização com lastro em um ativo volátil e sob cláusulas desvantajosas para o Rioprevidência, e ao mesmo tempo deixar de receber repasses pelo executivo estadual de recursos destinados fundo de previdência". estabelecem limites à gestão de ativos previdenciários, como prudência e segurança.

O resultado prático do waiver foi sentido por toda população fluminense em 2016, quando quase a totalidade dos royalties foi drenado para honrar o compromisso com os investidores, o que gerou atrasos no pagamento de aposentados, pensionistas, agravando o déficit do Rioprevidência e contribuindo para a crise financeira do Estado do Rio.