Que furada! TJ autoriza Águas do Paraíba a reajustar água em Campos

Mais um prejuízo para a população de Campos. Antes do recesso do Poder Judiciário, uma decisão monocrática do desembargador Maldonado de Carvalho, terceiro vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), autoriza a concessionária Águas do Paraíba a reajustar as tarifas de água e esgoto na cidade, em 9,84%, com cobrança retroativa a 1º de janeiro de 2023.

A decisão não se fundamenta em estudos de impacto econômico e social. Baseia-se apenas nos argumentos da concessionária que contabiliza um lucro líquido que gira em torno de R$ 53 milhões ano. A tarifa é a mais cara do Brasil.

Fato sui generis é que esta decisão monocrática reverteu uma outra decisão anterior do colegiado da 5ª Câmara de Direito Público, que havia negado um pedido de liminar à concessionária, sendo deliberada antes mesmo do julgamento do recurso.

Águas do Paraíba já teve três prestações de contas reprovadas na Câmara de Vereadores de Campos. O pedido de reajuste em 2023 foi negado pelo prefeito Wladimir Garotinho no início do ano. A empresa judicializou em primeira instância e também teve o pleito negado pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca local.

A empresa explora os serviços no município há mais de 30 anos e já está no 6º aditivo de um contrato sem participar de licitação. Em anos anteriores, quando o reajuste saiu por meio de liminar, a Procuradoria-Geral do Município perdeu prazo na apresentação de recursos.