Reviver Centro: projeto que amplia benefício urbanístico é aprovado em primeira discussão

Os vereadores aprovaram nesta quinta (22) o Projeto de Lei Complementar nº 109/2023, que amplia os incentivos do programa Reviver Centro, para alavancar a requalificação urbana e ambiental desta região da cidade, com foco principalmente na Praça XV, Castelo e Cinelândia. De autoria do Poder Executivo, a proposta tem como principal objetivo estimular mais a construção de moradias e atrair a população para residir em uma área que já conta com infraestrutura urbana. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e ainda vai passar por nova votação.

Além do PLC aprovado hoje, que altera parâmetros urbanísticos, a mudança no Reviver Centro inclui ainda o Projeto de Lei 1732/2023, que trata dos benefícios tributários do programa, e deve ser votado na próxima semana.

Presidente da Câmara, o vereador Carlo Caiado (PSD) destaca a importância da proposta para a recuperação da região central, mas lembra que ajustes ainda devem ser feitos no texto. "A recuperação do Centro sempre foi a prioridade desta legislatura. Fizemos mais uma vez um esforço conjunto para votar essa nova proposta, e vamos agora na segunda discussão negociar ajustes, como a retirada da região da Barra, que já tem outras legislações de transferência de potencial construtivo, e a inclusão da Glória, área vizinha ao Centro que vem passando por uma revitalização importante", afirma Caiado.

Favorável ao projeto, o vereador Edson Santos (PT) acrescentou que ainda devem ser feitos alguns ajustes à proposta e ressaltou que outros segmentos da sociedade também precisam ser ouvidos. O parlamentar ainda alertou sobre a necessidade de estudos de impacto de vizinhança. "Nós queremos uma ocupação planejada do Centro da cidade, ver esse Centro vivo com pessoas de todas as classes, todas as cores, é um desejo nosso e temos que trabalhar para que o Centro tenha renovada a sua vitalidade", destacou Santos.

O vereador Dr. Rogério Amorim (PTB) disse que o projeto é meritório, mas precisa de ajustes e demanda ações efetivas da Prefeitura com foco na região para surtir os efeitos esperados. O parlamentar disse que o Campo de Santana e o Saara necessitam de um olhar atencioso, por exemplo. "É um projeto que não vai surtir o menor efeito, como não surtiu o efeito desejado depois do Reviver 1, sem um esforço conjunto e de uma série de medidas da Prefeitura. Não tem como revitalizar o Centro da cidade se nós não mudarmos o Centro da cidade propriamente dito", destacou Amorim.

Entenda o projeto

Segundo representantes da Prefeitura que participaram de audiência na Câmara sobre a mudança no Reviver Centro, a nova proposta buscou aperfeiçoar mecanismos de incentivo à conservação e reconversão das edificações existentes e à produção de unidades residenciais no âmbito do Programa Reviver Centro. O foco agora é nas regiões do Castelo, Praça XV e Cinelândia.

Uma das principais mudanças é a ampliação da transferência de potencial construtivo nessas três regiões. Atualmente, quem investe em moradias ganha um bônus de 40% para construir em outras áreas, percentual que seria ampliado a 100%, podendo chegar a 150% no caso de moradias populares.

Ou seja: para cada 100 metros quadrados produzidos em habitação nas três áreas, o investidor teria direito a 40 metros quadrados de potencial construtivo em outros bairros como Copacabana ou Tijuca. Com a proposta, a construtora passa a ter os mesmos 100 metros quadrados transferidos. No caso de unidades destinadas à moradia social no Centro, a transferência seria de 150 metros quadrados.

Um dos pontos principais elementos utilizados para atrair empresas e moradores para o Centro da cidade é a Outorga Progressiva. Segundo o projeto, haverá isenção de outorga, uma contrapartida paga pelos investidores à Prefeitura, nos primeiros cinco anos da Operação Interligada, e isenção total de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na região.

Vereadores aprovam Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024

Durante a sessão desta quinta-feira, os parlamentares ainda aprovaram o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (PL 1942/2023), de autoria do Poder Executivo, que determina as prioridades e metas da Prefeitura para o próximo ano. De acordo com o projeto, previsão é de um orçamento no valor de R$ 37,2 bilhões para 2024, o que representa um crescimento de 0,8% em relação ao ano anterior. Já as receitas correntes, comparadas também ao orçamento de 2023, apresentam um crescimento de 3,9%.

Durante a tramitação da proposta, o projeto recebeu 181 emendas, das quais 86 foram aprovadas em plenário. O vereador Paulo Pinheiro (PSOL) criticou a rejeição à uma emenda específica. "Numa das votações em que se pedia destaque, era para falar sobre aquilo que o prefeito Eduardo Paes não fez durante esse ano todo, que foi reorganizar, rever aquilo que ele não vem pagando aos servidores da Prefeitura. A emenda era para isso, para cobrar que tivesse uma reavaliação do reajuste salarial dos servidores", lamentou o parlamentar.

O vereador Pedro Duarte (Novo) alertou sobre a necessidade de aprovação de uma outra emenda que acabou rejeitada e criticou o Poder Executivo. "A Prefeitura na hora de discutir habitação é só migalha, um milhão para cá, dois pra lá, tira orçamento, quando muito, falamos em um orçamento de R$20 milhões. Mas a realidade é que o secretário de habitação disse aqui que nenhum título de regularização fundiária foi entregue este ano e não tem nenhuma unidade habitacional prevista. Mas para publicidade pode colocar R$130, R$140 milhões. Não tenho como concordar com isso."

Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) explicou como é o processo para verificar a viabilidade das emendas apresentadas. "Eu entendo, eu participo do dia a dia, sei o quanto é angustiante, mas tenho que seguir as orientações da equipe técnica tanto da Câmara como do Poder Executivo buscando coerência naquilo que é passado", pontuou a vice-líder do governo na Câmara.

A Redação Final com a inclusão das emendas será votada na próxima semana.

Restaurantes deverão afixar cartaz sobre atendimento prioritário

A Câmara do Rio também aprovou, em segunda discussão, o PL 1814/2023, que dispõe sobre a afixação e divulgação em tempo real para atendimento preferencial a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo, portadores de TEA e acompanhante em restaurantes no município. A matéria agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com a proposta, o atendimento prioritário previsto na Lei Federal 13.146/2015 e Lei Estadual 6.878/2014 deverá se dar não somente pela disponibilização de espaço ou mesas para o atendimento prioritário, mas atendendo percentual mínimo de 5%, disponível em tempo real, quando questionado pelo cliente beneficiado.

Os restaurantes deverão afixar placas em local de visibilidade com os dizeres: "Possuímos vagas disponíveis para atendimento prioritário de acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015 e Lei Estadual nº 6.878/2014". O descumprimento acarretará notificação ao estabelecimento, multa de R$ 5 mil e, na reincidência, cassação do Alvará de Funcionamento.

Assinam a autoria do projeto os vereadores Matheus Gabriel (PSD), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Felipe Boró (Patriota), Alexandre Beça (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciana Novaes (PT) e Luciano Medeiros (PSD).

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