Projetos de Lei e Indicação Legislativa em sessão ordinária

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta terça-feira (13), com aprovação de três Projetos de Lei em primeiro turno. Em segundo turno de discussão, um Projeto foi aprovado. Também foram apresentadas 26 Indicações Simples, além de uma Indicação Legislativa e Requerimentos.

Os vereadores discutiram e aprovaram o Requerimento nº 1611/2022, apresentado por Igor Pereira (Solidariedade), Abdu Neme (Avante), Anderson de Matos (Republicanos), Bruno Vianna (PSD), Fred Machado (Cidadania), Helinho Nahim (Agir), Luciano Rio Lu (PDT), Maicon Cruz (PSC), Marquinho do Transporte (PDT), Marquinho Bacellar (Solidariedade), Nildo Cardoso (União), Raphael Thuin (PTB) e Rogério Matoso (União).

O Requerimento aprovado requer cópia do Processo 2022.19000042-0-PR do IMTT, inclusive do CAT 0001/2010, do Contrato 012/2008 – CETURB, juntado aos autos do Processo de Licitação pelo Consórcio formado pela empresa IMBÉ ENGENHARIA LTDA. e Aço Forte do Meriti Indústria Metalúrgica e Logística Ltda, e a imediata convocação do Presidente do IMTT, Sr. Nelson Godá Fernandes para esclarecer sobre o fato, bem como, que seja oficializado através da CMCG ao CREA/ES, para verificação da veracidade do atestado apresentado pela empresa.

De Maicon Cruz (PSC), a Indicação Legislativa nº 1707/2022, que encaminha anteprojeto de Lei sobre a carga horária mínima destinada ao planejamento docente na Rede Pública Municipal de Ensino , foi aprovada por unanimidade.

Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 0294/2021, que institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar no Município de Campos dos Goytacazes, e o Projeto de Lei nº 0042/2022, que dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostica a Síndrome de Down e o transtorno do Espectro Autista, ambos de Raphael Thuin (PTB).

Em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0041/2022, de Abdu Neme (Avante), que dispõe sobre a autorização da implantação de bebedouros e comedouros para cães e gatos nas praças e áreas de lazer do município.

De Igor Pereira (Solidariedade), foram aprovados o Projeto de Lei nº 0180/2021, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica, análise de impacto regulatório e dá outras providências; e o Projeto de Lei nº 0214/2021, que classifica o paciente com diagnóstico de doença renal crônica, como pessoa com deficiência, para fins de fruição de direitos no âmbito do município.

Tramitação

Nesta terça-feira, começou a tramitar o Projeto de Lei Complementar nº 0162/2022, do Gabinete do Prefeito, que revoga os Arts. 49, 54 e 55 da Lei Complementar nº 10 de 28 de junho de 2019 e dá outras providências. O texto será encaminhado às comissões pertinentes para posteriormente ser colocado em pauta.