Vereadores aprovam sete projetos de Lei

Em sessões ordinárias realizadas nesta terça-feira (23), a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou sete projetos de Lei. Após aprovado o Requerimento nº 1490/2022, da Mesa Executiva, que solicita regime de urgência na tramitação dos Projetos nºs 0135/2022, 0137/2022 e 0138/2022, os textos foram colocados em discussão.

Em turno único, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0135/2022, do Gabinete do Prefeito, que institui a Campanha "Sinal Vermelho" como mecanismo de combate e prevenção à violência doméstica e familiar prevista na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Também foram aprovados o Projeto de Lei nº 0137/2022, que institui o Selo Empresa Amiga da Mulher a ser conferido às empresas que contribuem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher, o Projeto de Lei nº 0138/2022, que institui o dia 25 de novembro como "Dia Laranja", dedicado ao enfrentamento à violência contra mulheres e meninas, ambos do Gabinete do Prefeito.

Em segundo turno de discussão, foram aprovados o Projeto de Lei nº 0243/2021, que dispõe sobre Semana Municipal de Incentivo a Educação Financeira de Campos dos Goytacazes, e o Projeto de Lei nº 0245/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), ou sistema que integre e supra essa função em todas as Agências Bancárias do município, do vereador Anderson de Matos (Republicanos).

De Bruno Vianna (PSD) e Raphael Thuin (PTB), o Projeto de Lei nº 0312/2021, que estabelece normas de acessibilidade aos candidatos surdos nos concursos realizados no município, também foi aprovado.

Os projetos aprovados em turno único e segundo turno tiveram a redação final aprovada por unanimidade. Também foi aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 0060/2022, de Rogério Matoso (União), que obriga o Poder Executivo a fornecer aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, protetor solar, na forma que indica.