Aprovado projeto que regulamenta regime de serviço extraordinário

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (26), com aprovação de quatro Projetos de Lei. Os vereadores também aprovaram uma Indicação Legislativa e apresentaram Indicações Simples.

Proposta por Cabo Alonsimar (Podemos), a Indicação Legislativa nº 1347/2022, que encaminha anteprojeto de Lei sobre a alteração do Anexo I da Lei nº 7.346/02, referente à carga horária do cargo público de Fiscal de Saúde Pública III, Fiscal de Saúde Pública II e Fiscal de Saúde Pública I, na forma do Anexo Único da presente Lei, foi aprovada por unanimidade.

Aprovados os Requerimentos da Mesa Executiva para regime de urgência na tramitação do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0112/2022 e de sua Emenda, e dos Projetos nºs 0231/2021, 0313/2021 e 0009/2022, eles foram colocados em discussão em turno único.

Do Gabinete do Prefeito, foi aprovado por unanimidade o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0112/2022, que regulamenta os critérios para o Regime de Serviço Extraordinário. Também foi aprovada a Emenda Supressiva nº 0001/2022, de autoria conjunta de todos os vereadores.

O Projeto de Lei nº 0009/2022, de Abdu Neme (Avante), que dispõe sobre a instituição do Dia e da Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil, foi aprovado por unanimidade.

O Projeto de Lei nº 0231/2021, de Anderson de Matos (Republicanos), que institui a Política Pública de Prevenção à Violência contra os Educadores do Município de Campos dos Goytacazes, também foi aprovado por unanimidade.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 0313/2021, de Igor Pereira (Solidariedade), que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, eventos culturais e similares no município.

Os projetos também tiveram a redação final aprovada. Encerrada a Ordem do Dia, os vereadores participaram da manifestação de tema livre.