MP exige que ex-prefeito de Quissamã devolva mais de R$ 1,7 milhão aos cofres públicos

Duas ações ajuizadas nesta terça-feira, dia 7, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, contra o ex-prefeito Armando Carneiro, do município de Quissamã, no Norte Fluminense, marido da vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes (PSC), cobram o ressarcimento ao erário público de R$ 1,7 milhões. As duas ações civis públicas foram impetradas na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé. O MP aponta superfaturamento de contratos firmados entre duas empresas e a administração municipal, além de outras irregularidades. Há outros envolvidos.

O ex-prefeito é réu em mais ações movidas pelo MPRJ. Ele é acusado de improbidade administrativa por uso de dinheiro público em viagens ao exterior, além de ter sido condenado ao pagamento de multa por nepotismo. Armando Carneiro nomeou um tio e um sobrinho da então primeira-dama, Alexandra, para cargos na Secretaria Municipal de Transportes. Além de condenado a pagar multa, o ex-prefeito está inelegível por três anos. Na ocasião, a defesa alegou que "em Quissamã, quase todo mundo é parente". A vereadora e sua família, porém, são da Tijuca, no Rio de Janeiro, como consta de sua biografia, publicada em seu próprio site.

Armando Carneiro e o irmão, Haroldo, ex-secretário de Desenvolvimento Econômico, são réus por causa de um contrato de R$ 569.371,20, celebrado em janeiro de 2010 entre o município de Quissamã e a sociedade empresária Macroplan Prospectiva, Estratégia e Gestão LTDA. O objeto era "realizar o Plano Estratégico de Desenvolvimento da Zona Especial de Negócios 4, em Barra do Furado". A esposa de Haroldo, Mariza Magalhães Pinto Carneiro da Silva, também foi arrolada entre os acusados. De acordo com o MP, tanto o então prefeito quando a cunhada, são proprietários de imóveis na região beneficiada pelo empreendimento.

Afirma o Ministério Público, que o ex-prefeito utilizou, no exercício do mandato, recursos públicos para firmar contrato com o objetivo de atender aos seus próprios interesses e de seus familiares, com a valorização dos próprios imóveis na região. Alega o MP que Armando Carneiro agiu em detrimento do interesse público, "ocasionando grave lesão ao erário". "Em razão do exposto, o MPRJ requer a condenação dos réus ao ressarcimento aos cofres públicos municipais no montante de R$ 1.045.281,23, no mês-base de novembro de 2021, equivalente a 282.104,35 UFIR - valor que deverá ser corrigido até a sentença final pelos índices oficiais e devidamente atualizado".

Na segunda Ação Civil Pública são réus o ex-prefeito, Armando Carneiro; a então primeira-dama e secretária de Saúde, Alexandra Moreira de Carvalho Gomes, atualmente vereadora pelo PSC; a sociedade empresária Transgomes Transportes e Serviços LTDA, e seus representantes legais, Humberto Salvador Carvalho Gomes e Glauco Gomes. Segundo o MP, o contrato nº 021/2012 e seus dois aditivos, celebrados entre a administração municipal e a citada empresa, foram superfaturados. A empresa pertence a familiares da então primeira-dama e secretária, já que um dos sócios, Glauco Gomes, é seu primo

A conclusão do MP é que foram violados os preceitos da lei 8.666/93 (Lei de Licitações), no âmbito da administração pública de Quissamã. Indicam os promotores que ocorreu afronta aos princípios da "impessoalidade" e da "moralidade administrativas". O Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) constatou que os valores estimados, bem como o contratado, não estavam consonantes com o praticado no mercado à época:

"Pelo exposto, o MPRJ requer à Justiça a condenação dos réus ao ressarcimento ao erário no montante de R$ 719.550.35, equivalente a 194.194,90 UFIR, valor que também deverá ser corrigido até a sentença final".