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Aprovado projeto de lei que proíbe bancos de exigirem presença de idosos para comprovação de vida

De autoria dos vereadores Kaká e Alan, PL foi aprovado por unanimidade na sessão de hoje

Por Da Redação em 13/10/2021 às 19:45:59
Divulgação

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De autoria dos vereadores, Carlos Machado da Silva (Kaká) e Alan Barreto, a Câmara de São João da Barra aprovou na sessão desta quarta-feira (13), o projeto de lei 069/2021, que dispõe sobre os procedimentos para comprovação de vida das pessoas idosas, pelas instituições bancárias no município. Para virar lei, o projeto precisa ser sancionado pela prefeita Carla Machado. A medida visa proibir instituições bancárias de exigir a presença pessoal de idosos com mais de 60 anos e que tenham problemas de saúde para fazer "prova de vida".

Para isso, o beneficiário deverá apresentar uma declaração assinada por médico, atestando a impossibilidade de deslocamento. O texto também prevê que "fica a critério da instituição bancária, a realização de visita domiciliar agendada para o recadastramento dessas pessoas, devendo ocorrer preferencialmente em função da data do aniversário ou da concessão do benefício inicial, independente da apresentação de declaração da prova de vida. A recusa injustificada no recebimento da visita domiciliar agendada sujeita à pessoa beneficiária às sanções administrativas cabíveis, até a devida regularização".

Segundo o vereador Kaká, exigir o comparecimento físico é constrangedor, em muitos casos. "Esse projeto é de suma importância porque muitos dos nossos idosos sofrem com isso. Já houve casos de pessoas acamadas precisarem se deslocar com auxílio de familiares e de ambulância para ir a uma instituição bancária para provar que estão vivas. E também já soubemos de idosos que deixaram de receber seus pagamentos porque não conseguiram provar que estão vivos. Isso não pode acontecer mais. Nossa proposta é que o atestado de vida seja emitido por um médico", observou Kaká.

Mais projetos - A sessão foi marcada, ainda, pela aprovação de vários outros projetos de lei, tais como: 068/2021 (de Elisio Rodrigues, que denomina de Ranulpho Mattos Fernandes, a antiga Rua Rothschild Nogueira, no prolongamento da BR-356 entre a Rua Prefeito Rafael Mayerhofer e a Rua Ernani Alves, em Atafona); 079/2021 (que dispõe sobre a participação do município no consórcio de saúde pública do Noroeste) e o PL 080/2021 (que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais efetivos, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza adesão ao plano de benefícios de previdência complementar).

Além desses, foram aprovados nove PL que autorizam o Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação. "Muito importante esses projetos porque são frutos de excesso de arrecadação. Esses recursos serão utilizados em várias pastas, para oferecer mais qualidade de vida à população", ressaltou o presidente da Casa, Elisio Rodrigues.

Por fim, o plenário aprovou o decreto legislativo nº 004/2021, que autoriza a Câmara a compor o Parlamento Inter-regional do Norte e Noroeste Fluminense - iniciativa que visa fortalecer as 22 casas legislativas da região, discutindo e buscando soluções relevantes para a sociedade.

Fonte: Ascom

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