Câmara aprova novas regras para a emissão de ruídos em Macaé

Estabelecimentos comerciais e de serviços que queiram desenvolver atividades com música (mecânica ou ao vivo) devem fazer o tratamento acústico prévio do espaço. Pelo menos é o que prevê o Projeto de Lei (PL) 44/2022, aprovado nesta quarta-feira (14), na Câmara Municipal de Macaé.

A proposta do vereador Rafael Amorim (PDT) altera a atual lei de controle de ruídos da cidade (Lei 3.284/2009) e entra em vigor após a sansão do prefeito Welberth Rezende (Cidadania). Se o chefe do Executivo vetar a proposta, ela retorna à Câmara para que o veto seja submetido a análise dos parlamentares. "Nosso papel aqui é aperfeiçoar a lei e possibilitar a sua fiscalização. Já ao poder público, cabe orientar a população e punir os infratores", destacou Amorim.

O PL 44/2022 estabelece o pagamento de multa de 500 a 1000 URMs para os que descumprirem a norma. O valor equivalente hoje é de R$ 2.045,75 a R$ 4.091,50. Contudo, a proposição não altera os limites de ruídos estabelecidos na legislação, que ainda variam de 55 a 75 decibéis – conforme o horário, o local e a finalidade da atividade. A exceção são os carros de som e trios elétricos que, desde que tenham permissão para funcionar, podem emitir som de até 100 decibéis.

Emendas parlamentares

O vereador Rond Macaé (Patriota) apresentou uma emenda ao PL 44/2022, na qual isenta os templos de qualquer religião de cumprirem a norma. A proposta foi aprovada por todos os parlamentares presentes. "Sabemos que algumas igrejas não têm recursos financeiros para fazer um projeto acústico, o que inviabilizaria o seu funcionamento", explicou Rond.

Iza Vicente (Rede) defendeu a liberdade religiosa e lembrou que estes grupos também devem respeitar a paz dos cidadãos, que têm o direito de não serem perturbados por sons altos de qualquer espécie. Ela também votou favorável à emenda.

Alan Mansur (Cidadania) e Luiz Matos (Republicanos) também tiveram uma emenda ao PL 44/2022 aprovada. Eles propuseram que seja aceito o recibo de compra e venda do imóvel para a solicitação da certidão de "Nada a opor para atividade sonoras". O motivo é que a nova proposta de lei estabelece que seja apresentado o registro do imóvel no ato da regularização.

Alan citou o caso da Barra, Nova Esperança e outras localidades, nas quais os imóveis ainda não são legalizados e, portanto, os proprietários não dispõem do título de propriedade. "O que eles possuem é apenas um recibo de compra e venda. Por isso fazemos essa adequação". Tico Jardim acrescentou que o mesmo acontece na Região Serrana.

Telefone para denúncias

O líder do governo Luciano Diniz (Cidadania) destacou que a pasta encarregada pela fiscalização da poluição sonora é a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA). Segundo ele, a população pode fazer denúncias pelos telefones 2796-1380 ou 2772-1810. "A SEMMA é a responsável por receber as reclamações e fazer a medição dos decibéis no local. Caso seja confirmado um volume sonoro acima do permitido pela lei, é feita a autuação com o apoio da Guarda Municipal".